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Termos de Uso dos Serviços Eletrônicos

Versão 1.4 De

Sumário
  1. Escopo desta tradução
  2. § 1. Definições
  3. § 2. Disposições gerais e escopo do serviço
  4. § 3. Conta do Clube e Usuários
  5. § 4. Requisitos técnicos
  6. § 5. Criação da conta no Assistente de criação e representação do Clube
  7. § 6. Plano Gratuito e Planos Pagos
  8. § 7. Pagamentos operados pelo Clube
  9. § 8. Obrigações do Clube
  10. § 9. Disponibilidade do serviço e paradas técnicas
  11. § 10. Responsabilidade
  12. § 11. Propriedade intelectual
  13. § 12. Encerramento do uso do Serviço e exportação de dados
  14. § 13. Reclamações
  15. § 14. Alterações dos Termos
  16. § 15. Lei aplicável e solução de controvérsias
  17. § 16. Disposições finais
  18. Alterações na versão de 04.11.2026
  19. Anexo. Modelo de formulário de desistência do contrato
  20. Aviso regional: Brasil (LGPD) e Portugal (RGPD)

Escopo desta tradução

Este documento é uma tradução de trabalho, de caráter informativo, do documento polonês “Regulamin świadczenia usług drogą elektroniczną | SportDesk”, versão 1.4 de 4 de novembro de 2026, que é a versão vinculante. A aceitação no Sistema refere-se à versão polonesa. A tradução não foi revisada por um advogado. Se o texto em português divergir do texto em polonês, prevalece o texto em polonês, e quaisquer alterações são feitas somente no texto em polonês. Os dados da operadora, a lei aplicável (lei polonesa) e o foro competente foram mantidos como no documento polonês, e as referências a leis polonesas aparecem como no original. Os preços estão indicados em zlotys poloneses (PLN), como no documento polonês; os preços para outros mercados aparecem na página de preços do site.

§ 1. Definições

  1. Prestadora de Serviços: JCD.PL sp. z o.o., com sede em Varsóvia, ul. Gen. Klemensa Stanisława Rudnickiego 1 lok. 35, 01-858 Warszawa, Polônia, inscrita no registro de empresários do Registro Judicial Nacional (KRS) sob o número KRS 0000782199, NIP 1182192683, REGON 383120500, e-mail de contato: [email protected] (doravante: “JCD.PL” ou a “Prestadora de Serviços”).
  2. SportDesk ou o Sistema: sistema de informação que opera no modelo SaaS (Software as a Service), disponível no domínio sportdesk.pl e nos subdomínios atribuídos a cada Clube, que permite a gestão de um clube esportivo, em especial o cadastro de atletas, turmas de treino, frequência, mensalidades, eventos, consentimentos e a comunicação com pais/responsáveis e atletas.
  3. Termos: este documento, que define as regras de uso do Sistema.
  4. Acordo de Tratamento de Dados: o acordo de tratamento de dados pessoais celebrado entre o Clube e a JCD.PL com base no art. 28 do RGPD, cuja aceitação é condição para a criação da Conta do Clube.
  5. Clube: associação, clube esportivo escolar, empresa ou outra entidade que exerça atividade esportiva, que criou uma Conta do Clube no Sistema e em nome da qual atuam seus Usuários.
  6. Conta do Clube: área individual do Sistema, logicamente separada, atribuída a um Clube e disponível em um subdomínio próprio ({slug}.sportdesk.pl), na qual são armazenados os dados do Clube e das pessoas a ele ligadas.
  7. Usuário: pessoa física que usa o Sistema no âmbito da Conta do Clube com base em permissões concedidas pelo Clube, em especial membro da diretoria do Clube, treinador ou pai/responsável de um atleta.
  8. Consumidor com direitos de empresário: pessoa física que exerce atividade econômica e celebra um contrato diretamente ligado a essa atividade, quando do conteúdo do contrato resulta que ele não tem para ela caráter profissional, caráter este que resulta, em especial, do objeto da atividade informado no CEIDG, na acepção do art. 385⁵ do Código Civil polonês (Kodeks cywilny) e do art. 7aa da lei polonesa de direitos do consumidor (ustawa o prawach konsumenta).
  9. RGPD: Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas físicas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
  10. Assistente de criação (“Kreator”): formulário disponível em sportdesk.pl/zaloz-klub, usado para criar uma Conta do Clube.
  11. Plano: o conjunto de funcionalidades do Sistema disponível para um Clube: Plano Gratuito (Free), Plano Pro ou Plano Pro AI, descritos em detalhe no § 6.
  12. Lista de suboperadores: relação dos subcontratantes ulteriores (suboperadores, no sentido do RGPD), dos quais a JCD.PL se utiliza com base no Acordo de Tratamento de Dados, disponível no endereço sportdesk.pro/pt/suboperadores e no painel do Sistema.

§ 2. Disposições gerais e escopo do serviço

  1. Estes Termos definem as regras segundo as quais a JCD.PL presta o serviço SportDesk por meio eletrônico, na acepção da lei polonesa de 18 de julho de 2002 sobre a prestação de serviços por meio eletrônico.
  2. O serviço consiste em disponibilizar ao Clube o Sistema, juntamente com espaço para armazenar e tratar dados relacionados à gestão de um clube esportivo, incluindo: cadastro de atletas, turmas e treinadores, listas de presença, eventos e inscrições, mensalidades, valores devidos e pagamentos, mensagens de e-mail e SMS para atletas e responsáveis, registro de consentimentos e fichas de filiação.
  3. O Sistema é disponibilizado em modelo multiusuário (multi-tenant). Cada Clube usa um subdomínio próprio, logicamente separado, e os dados de um Clube não são compartilhados com outros Clubes.
  4. O uso do conjunto básico de funcionalidades do Sistema (Plano Gratuito) é gratuito. São pagas somente as funcionalidades adicionais descritas no § 6.
  5. Os Termos são disponibilizados gratuitamente no site sportdesk.pl em formato que permite obtê-los, reproduzi-los e armazená-los, antes da celebração do contrato de prestação de serviços.

§ 3. Conta do Clube e Usuários

  1. Parte no contrato de prestação de serviços por meio eletrônico é exclusivamente o Clube, representado pela pessoa que cria a Conta do Clube no Assistente de criação. Os Termos não criam nenhuma relação jurídica entre a JCD.PL e cada um dos Usuários que atuam no âmbito da Conta do Clube (treinadores, pais, responsáveis, atletas).
  2. No âmbito da Conta do Clube existem papéis de Usuário com diferentes níveis de permissão, atribuídos pelo Clube segundo seu critério, em especial:
    1. papel administrativo (diretoria do Clube): acesso total à Conta do Clube;
    2. papel de treinador: acesso limitado às suas próprias turmas e atletas;
    3. papel de pai/responsável: acesso limitado aos dados dos próprios filhos.
  3. O Clube é responsável por conceder e retirar permissões dos Usuários e pela conformidade dessas ações com a lei, inclusive com as normas de proteção de dados pessoais.
  4. Uma Conta do Clube é atribuída a um subdomínio. A alteração do subdomínio após a criação da Conta do Clube exige contato com a JCD.PL.

§ 4. Requisitos técnicos

  1. O uso do Sistema exige: acesso à internet, navegador atualizado com suporte a JavaScript e cookies e (no caso do aplicativo para treinadores) dispositivo móvel com navegador compatível com aplicativos web progressivos (PWA).
  2. A Prestadora de Serviços não responde pela indisponibilidade do Sistema decorrente do não cumprimento, pelo Clube ou pelo Usuário, dos requisitos técnicos a que se refere o item 1.
  3. É proibido que o Clube e os Usuários forneçam conteúdo de caráter ilícito ou pratiquem ações que possam perturbar o funcionamento do Sistema, inclusive tentativas de acesso não autorizado a dados de outros Clubes.

§ 5. Criação da conta no Assistente de criação e representação do Clube

  1. A Conta do Clube é criada pelo próprio interessado, de forma totalmente eletrônica, por meio do Assistente de criação disponível em sportdesk.pl/zaloz-klub.
  2. A pessoa que cria a Conta do Clube no Assistente de criação declara que está autorizada a representar o Clube e a assumir em seu nome as obrigações decorrentes dos Termos e do Acordo de Tratamento de Dados. A Prestadora de Serviços não verifica essa declaração de outra forma que não a descrita no item 5, e a pessoa que prestar declaração em desacordo com a realidade responde sozinha por ela.
  3. O processo do Assistente de criação inclui, em especial: informar os dados do Clube (nome, cidade, modalidade esportiva), escolher o endereço do subdomínio, adicionar, opcionalmente, o logotipo, escolher os módulos funcionais, configurar os módulos escolhidos, escolher o Plano e criar a conta de administrador do Clube (nome, sobrenome, e-mail, senha).
  4. Condição para concluir o Assistente de criação e ativar a Conta do Clube é ler os Termos e o Acordo de Tratamento de Dados e aceitá-los, marcando os campos correspondentes do formulário. A aceitação equivale à celebração do contrato de prestação de serviços por meio eletrônico e à celebração do Acordo de Tratamento de Dados. Registramos a aceitação no registro de aceitações: a pessoa que aceita (conta, nome e sobrenome, e-mail e papel), o Clube (identificador e nome), a data e a hora com segundos (horário UTC), o endereço IP e o navegador, além do documento, sua versão, idioma e hash SHA-256 do conteúdo. Guardamos o registro como prova da celebração do contrato pelo prazo de prescrição das pretensões, também após o término do uso do Sistema.
  5. Após concluir o Assistente de criação, a pessoa que cria a conta recebe um link único, com prazo de validade, que permite o primeiro login no subdomínio do Clube.
  6. A Prestadora de Serviços reserva-se o direito de recusar a criação da Conta do Clube ou de bloqueá-la se o nome do Clube, o subdomínio escolhido ou o conteúdo informado no Assistente de criação violarem a lei, os bons costumes ou direitos de terceiros.
  7. O Acordo de Tratamento de Dados é celebrado em forma eletrônica (art. 28 item 9 do RGPD), mediante aceitação no painel do Sistema. A aceitação é registrada e vinculada à Conta do Clube.

§ 6. Plano Gratuito e Planos Pagos

  1. O conjunto básico de funcionalidades do Sistema (Plano Gratuito / Free) é disponibilizado aos Clubes gratuitamente e sem limite de tempo, e inclui, em especial: cadastro de atletas, turmas e treinadores, gestão de consentimentos e fichas de filiação, registro de eventos e inscrições, listas de presença, módulo de mensalidades e pagamentos, com a possibilidade de conectar um gateway próprio de pagamento online, e envio de mensagens de e-mail.
  2. São pagas somente as funcionalidades adicionais, disponíveis nos planos:
    1. Plano Pro: 99,00 PLN líquidos por mês, inclui adicionalmente o envio de mensagens SMS a atletas e responsáveis;
    2. Plano Pro AI: 499,00 PLN líquidos por mês, inclui as funcionalidades do Plano Pro e funcionalidades apoiadas por inteligência artificial, introduzidas gradualmente à medida que a Prestadora de Serviços as disponibilizar.
  3. Os preços indicados no item 2 são líquidos e serão acrescidos do imposto sobre bens e serviços (VAT) pela alíquota vigente na data de emissão da fatura.
  4. A mudança de Plano ocorre a pedido do Clube, feito na Conta do Clube. O pedido de mudança para um Plano pago gera um pedido que aguarda pagamento; o acesso às funcionalidades pagas é ativado depois que a Prestadora de Serviços registrar o recebimento do valor do respectivo período de cobrança.
  5. O período de cobrança dos Planos Pagos é o mês civil, salvo se o Clube e a Prestadora de Serviços acordarem de outra forma. A Prestadora de Serviços emite a fatura conforme as normas vigentes sobre imposto sobre bens e serviços.
  6. O cancelamento de um Plano Pago é possível com efeito ao final do período de cobrança pago e não dá direito a reembolso da taxa pelo período em que as funcionalidades pagas permaneceram ativas.
  7. O Sistema é destinado a clubes e outras entidades que exerçam atividade esportiva, inclusive pessoas físicas com empresa individual (CEIDG) (por exemplo, uma escolinha esportiva privada). Não é destinado a consumidores que atuem fora de atividade econômica.
  8. O Clube que é Consumidor com direitos de empresário (§ 1, item 8) tem os direitos previstos no art. 385¹–385³ do Código Civil polonês (Kodeks cywilny) (cláusulas contratuais abusivas) e nos capítulos 4, 5a e 5b da lei polonesa de direitos do consumidor (ustawa o prawach konsumenta), inclusive o direito de desistência do contrato (itens 9–11). Em relação a ele não se aplicam as disposições indicadas no § 10, item 8.
  9. O Consumidor com direitos de empresário pode desistir do contrato de prestação de serviços sem indicar motivo, no prazo de 14 dias a contar da data de sua celebração (conclusão do Assistente de criação). Basta enviar a declaração de desistência antes do fim do prazo, por exemplo por e-mail para o endereço [email protected]. Pode usar o modelo de formulário do Anexo ao Regulamento, mas não é obrigado a isso. Confirmamos por e-mail o recebimento da declaração.
  10. Se o Consumidor com direitos de empresário contratar um Plano Pago antes do fim do prazo para desistência, o pedido é sua solicitação expressa de início da prestação do serviço antes do fim desse prazo (art. 21, item 2, da lei polonesa de direitos do consumidor). Ele toma conhecimento de que o direito de desistência se extingue com a execução integral do serviço. Se desistir do contrato, paga pelo serviço prestado até a data da desistência, na proporção do preço (art. 35 dessa lei). O uso do Plano Gratuito é gratuito, por isso a desistência não custa nada.
  11. Devolvemos o valor pago a mais após a desistência em até 14 dias a contar do recebimento da declaração, pelo mesmo meio que o Clube usou para pagar, salvo se o Clube concordar com outro. Após a desistência, o Clube tem 30 dias para exportar os dados, e os dados são excluídos conforme o § 12, itens 3 e 4.

§ 7. Pagamentos operados pelo Clube

  1. O Sistema permite ao Clube conectar um gateway próprio de pagamento online, configurado por ele mesmo, do operador escolhido pelo Clube (na Polônia: Tpay, PayU, Przelewy24 ou Autopay), para cobrar de pais/responsáveis os valores devidos a título de mensalidades e de outras taxas do clube.
  2. Parte no contrato de serviços de pagamento e nas transações de pagamento realizadas por meio do gateway conectado é exclusivamente o Clube e o operador de pagamentos escolhido por ele. A Prestadora de Serviços não é parte dessas transações, não intermedeia o fluxo de recursos financeiros entre o Clube e os pais/responsáveis e não responde pela correção, pontualidade ou segurança das liquidações realizadas por meio do gateway de pagamento. A exclusão não abrange a segurança das chaves de acesso ao gateway armazenadas no Sistema (item 3), nem a perda ou a violação da proteção de dados no Sistema.
  3. A configuração do gateway de pagamento (inclusive as chaves de acesso) é informada pelo Clube e armazenada pelo Sistema de forma criptografada. O Clube responde pela correção e pela confidencialidade dos dados de acesso informados.
  4. As reclamações sobre pagamentos feitos por meio do gateway de pagamento são analisadas pelo operador de pagamentos conforme os termos dele, e não pela Prestadora de Serviços.
  5. O operador de pagamentos é controlador independente dos dados das pessoas que pagam (responsável pelo tratamento, no sentido do RGPD). Por instrução do Clube, o Sistema transmite a ele os dados necessários ao pagamento (valor, descrição, nome e sobrenome e e-mail de quem paga).

§ 8. Obrigações do Clube

  1. O Clube é obrigado a:
    1. inserir no Sistema dados verdadeiros, atualizados e conformes com a realidade;
    2. ter base legal para o tratamento dos dados pessoais inseridos no Sistema, inclusive obter os consentimentos necessários de atletas, de seus responsáveis legais e de treinadores, conforme o RGPD;
    3. manter em sigilo os dados de acesso à Conta do Clube e informar imediatamente a Prestadora de Serviços sobre suspeita de acesso não autorizado à Conta do Clube;
    4. usar o Sistema conforme sua finalidade, estes Termos e a lei vigente;
    5. não inserir no Sistema conteúdo ilícito, inclusive que viole direitos da personalidade, direitos autorais ou normas de proteção de dados pessoais.
  2. O Clube é o controlador dos dados pessoais de atletas, responsáveis, treinadores e de outras pessoas cujos dados insere no Sistema, na acepção do RGPD. O Clube decide sobre as finalidades e os meios de tratamento desses dados e responde pela sua legalidade. A JCD.PL trata esses dados em nome do Clube, como operador (subcontratante, no sentido do RGPD), e responde pelo cumprimento das obrigações que o RGPD e o Acordo de Tratamento de Dados lhe impõem.
  3. A JCD.PL é controladora apenas no escopo de suas próprias finalidades descritas no § 2 item 7 do Acordo de Tratamento de Dados e na Política de Privacidade (em especial, dados do Clube como cliente e de pessoas que o representam, registro de aceitações, registros do servidor e registro das ações da equipe da JCD.PL, chat de ajuda „Janusz”). O diário de eventos na Conta do Clube é tratado por nós em nome do Clube. As estatísticas agregadas, das quais não é possível identificar pessoas nem o Clube, a JCD.PL cria por instrução do Clube (§ 2 item 8 do Acordo de Tratamento de Dados).

§ 9. Disponibilidade do serviço e paradas técnicas

  1. A Prestadora de Serviços empenha-se para que o Sistema funcione sem interrupções, mas não garante disponibilidade ininterrupta do Sistema. Em nenhum Plano é oferecido acordo de nível de serviço (SLA).
  2. A Prestadora de Serviços tem o direito de realizar paradas técnicas planejadas, necessárias para manutenção, atualização ou ampliação do Sistema, procurando fazê-las nos horários de menor movimento e minimizar sua duração.
  3. A Prestadora de Serviços não responde por interrupções na disponibilidade do Sistema decorrentes de causas fora de seu controle, inclusive caso fortuito ou força maior, falhas das redes de telecomunicações, falhas de provedores de hospedagem, de provedores de serviços de SMS ou de e-mail, nem por ações ou omissões de terceiros. A exclusão não abrange a perda ou a violação da proteção de dados no Sistema nem a segurança das chaves de acesso nele armazenadas; pelos suboperadores, a Prestadora de Serviços responde como por seus próprios atos (art. 28, item 4, do RGPD), dentro dos limites do § 10, item 2.

§ 10. Responsabilidade

  1. A Prestadora de Serviços responde pelo não cumprimento ou pelo cumprimento inadequado do serviço segundo as regras gerais do Código Civil polonês, com as limitações descritas neste parágrafo.
  2. A responsabilidade total da Prestadora de Serviços perante o Clube, decorrente dos Termos e do Acordo de Tratamento de Dados, por todos os eventos juntos, é limitada ao maior dos dois valores: a soma das taxas pagas pelo Clube à Prestadora de Serviços nos últimos 12 meses anteriores ao evento que causou o dano, ou PLN 500. O limite abrange também as pretensões de regresso do Clube contra a Prestadora de Serviços com base no art. 82, item 5, do RGPD e a responsabilidade da Prestadora de Serviços pelos suboperadores (art. 28, item 4, do RGPD). Não abrange o dano causado intencionalmente.
  3. A Prestadora de Serviços não responde por:
    1. lucros cessantes;
    2. o conteúdo e a veracidade dos dados inseridos no Sistema pelo Clube e pelos Usuários;
    3. os efeitos das configurações, comandos e decisões do Clube, inclusive decisões tomadas com base em dados ou relatórios do Sistema;
    4. o funcionamento dos operadores de pagamento com os quais o Clube celebrou contrato, e de outros serviços que o Clube usa com base em contratos próprios;
    5. interrupções e falhas decorrentes de força maior ou do funcionamento das redes de telecomunicações e dos fornecedores de infraestrutura, com a ressalva de que, pela observância das obrigações de proteção de dados pelos suboperadores, a Prestadora de Serviços responde como por seus próprios atos (art. 28 item 4 do RGPD), dentro dos limites do item 2;
    6. as paradas técnicas planejadas descritas no § 9.
  4. As respostas do Assistente de IA e do chat de ajuda „Janusz” têm caráter informativo e podem conter erros. As decisões tomadas com base nelas e suas consequências são de responsabilidade do Clube e do Usuário.
  5. As Partes excluem a responsabilidade da Prestadora de Serviços pela garantia legal (rękojmia, garantia por vícios) em relação a defeitos do serviço, na medida em que as normas sobre a garantia legal se aplicam.
  6. O Clube isenta a Prestadora de Serviços de responsabilidade perante terceiros e cobre os custos razoáveis de defesa (inclusive custos de processos e valores fixados em juízo), se a reclamação decorrer:
    1. da falta de base legal para o tratamento de dados do lado do Clube;
    2. de dados ou conteúdo inseridos pelo Clube contrariamente aos Termos ou ao Acordo de Tratamento de Dados;
    3. de violação da lei pelo Clube ou por pessoas às quais o Clube atribuiu o papel de diretoria ou de treinador;
    4. da execução de instrução do Clube conforme o seu teor. A isenção não abrange o dano decorrente de violação dos Termos, do Acordo de Tratamento de Dados ou do RGPD pela Prestadora de Serviços, nem o caso em que a Prestadora de Serviços tenha constatado que a instrução viola a lei e não tenha alertado o Clube. Não abrange as multas administrativas aplicadas à Prestadora de Serviços. A Prestadora de Serviços informa o Clube sobre tal reclamação sem demora e permite que ele participe da defesa. Em matérias de dados pessoais, a redação deste item corresponde ao § 8, item 4, do Acordo de Tratamento de Dados.
  7. As limitações e exclusões deste parágrafo não se aplicam:
    1. a danos causados intencionalmente;
    2. à responsabilidade da Prestadora de Serviços perante as pessoas a quem os dados se referem (art. 82 do RGPD) e às multas administrativas aplicadas pela autoridade de controle (art. 83 do RGPD);
    3. aos casos em que a limitação ou a exclusão de responsabilidade seja inadmissível em razão de normas imperativas.
  8. Perante o Clube que é Consumidor com direitos de empresário (§ 6, item 8), não se aplicam: § 9, item 3; § 10, itens 2, 3 (pontos 1, 3 e 5), 5 e 6; o limite do § 8, item 3, e a isenção do § 8, item 4, do Acordo de Tratamento de Dados. A Prestadora de Serviços responde perante ele nos termos gerais.

§ 11. Propriedade intelectual

  1. O Sistema, seu código-fonte, identidade visual, marcas, o nome “SportDesk” e todos os elementos criativos do Sistema são propriedade da Prestadora de Serviços ou de entidades com as quais a Prestadora de Serviços celebrou os respectivos contratos de licença, e estão sujeitos a proteção legal, em especial com base na lei polonesa de direito autoral e direitos conexos.
  2. Os Termos não transferem ao Clube nem aos Usuários nenhum direito de propriedade intelectual sobre o Sistema. O Clube obtém apenas o direito de usar o Sistema no escopo e nas condições definidos por estes Termos.
  3. O Clube continua sendo o titular dos dados inseridos por ele no Sistema (dados de atletas, responsáveis, treinadores e dados financeiros). A Prestadora de Serviços trata esses dados somente na medida necessária à prestação do serviço, conforme o Acordo de Tratamento de Dados.

§ 12. Encerramento do uso do Serviço e exportação de dados

  1. O Clube pode, a qualquer momento, deixar de usar o Sistema comunicando o fato ao e-mail [email protected] ou (no âmbito das funcionalidades disponíveis no Sistema) por conta própria, nas configurações da Conta do Clube.
  2. A Prestadora de Serviços pode rescindir o contrato de prestação de serviços e bloquear a Conta do Clube com efeito imediato em caso de violação grave, pelo Clube, destes Termos, em especial das obrigações descritas no § 8, após notificação prévia e infrutífera ao Clube para cessar as violações, salvo se a natureza da violação justificar dispensar a notificação (por exemplo, ações que ameacem a segurança dos dados de outros Clubes).
  3. A partir da data em que o Clube deixa de usar o Sistema (cancelamento, rescisão do contrato ou bloqueio da Conta do Clube), o Clube tem 30 dias para exportar por conta própria do Sistema os dados reunidos em sua Conta do Clube, nos formatos disponibilizados pelas funções de exportação do Sistema (a exportação inclui também o diário de eventos da Conta do Clube).
  4. Após o prazo a que se refere o item 3, a Prestadora de Serviços exclui definitivamente os dados da Conta do Clube do Sistema, no prazo máximo de mais 30 dias. Dos backups, os dados desaparecem conforme o ciclo de sobrescrita deles. A exclusão não se aplica a dados cuja guarda adicional seja necessária para cumprir obrigação legal da Prestadora de Serviços (por exemplo, normas contábeis, quanto aos dados de liquidações entre o Clube e a Prestadora de Serviços) ou para apurar, exercer ou defender direitos em juízo, inclusive o registro de aceitações (§ 5 item 4). O diário de eventos da Conta do Clube é excluído junto com os demais dados do Clube.
  5. As disposições deste parágrafo não afetam os direitos do Clube decorrentes do Acordo de Tratamento de Dados quanto à exclusão ou devolução dos dados pessoais confiados à Prestadora de Serviços para tratamento.

§ 13. Reclamações

  1. O Clube pode apresentar reclamações sobre o funcionamento do Sistema ao e-mail: [email protected].
  2. A reclamação deve conter: identificação do Clube e da Conta do Clube (subdomínio), descrição do problema relatado e a forma de solução esperada.
  3. A Prestadora de Serviços analisa a reclamação e responde em até 14 dias a contar do seu recebimento. A ausência de resposta nesse prazo não significa que a reclamação seja considerada procedente.

§ 14. Alterações dos Termos

  1. A Prestadora de Serviços reserva-se o direito de alterar os Termos por motivos relevantes, em especial: mudança do escopo funcional do Sistema, mudança da legislação vigente, mudança das condições de prestação de serviços por entidades que cooperam com a Prestadora de Serviços, mudança das regras de segurança do Sistema, mudança da lista de suboperadores ou mudança das regras de distribuição de risco e responsabilidade entre as partes. Em qualquer alteração, o Clube tem o direito de rescindir o contrato sem custos (item 3).
  2. A Prestadora de Serviços informa o Clube sobre a alteração dos Termos com 14 dias de antecedência da entrada em vigor da alteração, por meio de comunicado no painel do Sistema visível para a diretoria do Clube, com a lista de alterações e um link para o novo texto. A diretoria pode aceitar a alteração por meio de botão no painel.
  3. Se o Clube não aceitar as alterações dos Termos, poderá, antes da data de entrada em vigor delas, rescindir o contrato sem custos e deixar de usar o Sistema nas condições descritas no § 12. O uso continuado do Sistema após a data de entrada em vigor das alterações equivale à aceitação das alterações dos Termos.
  4. A alteração dos Termos não afeta os direitos adquiridos pelo Clube no âmbito do período de cobrança já pago e em curso de um Plano Pago.
  5. As alterações do Acordo de Tratamento de Dados e das Disposições para clientes fora do EEE (Termos para clientes fora do EEE) vinculam o Clube somente a partir da aceitação pela diretoria no painel (§ 9, item 1, do Acordo de Tratamento de Dados). Até lá vale a versão aceita anteriormente.

§ 15. Lei aplicável e solução de controvérsias

  1. A lei aplicável ao contrato de prestação de serviços celebrado com base nos Termos é a lei polonesa.
  2. O foro competente para resolver controvérsias decorrentes dos Termos é o tribunal competente para a sede da Prestadora de Serviços, ressalvadas as normas imperativas que atribuam competência a outro tribunal.

§ 16. Disposições finais

  1. Nos assuntos não regulados pelos Termos aplicam-se as normas da lei polonesa, em especial o Código Civil e a lei sobre a prestação de serviços por meio eletrônico.
  2. Se qualquer disposição dos Termos for nula ou ineficaz, isso não afeta a validade e a eficácia das demais disposições.
  3. Esta versão dos Termos (1.4) vigora a partir de 18 de novembro de 2026 e, para o Clube que criou a Conta do Clube após a sua publicação, a partir da criação da conta. Vigora até ser alterada nas condições descritas no § 14. As versões aceitas pelo Clube estão disponíveis no painel do Clube (Documentos e aceitações).
  4. A versão atual dos Termos está disponível em sportdesk.pro/pt/termos-de-uso. A versão dos Termos aceita por cada Clube no Assistente de criação é registrada juntamente com a data e os dados que identificam a aceitação, a que se refere o § 5 item 4.

Alterações na versão de 04.11.2026

  • Versão 1.4: ajustes antes da entrada em vigor. Sede da JCD.PL conforme o KRS (§ 1, item 1). Atividade individual sem caráter profissional: direito de desistência em 14 dias, pedido de início da prestação ao contratar um Plano Pago, modelo de formulário e lista concreta das disposições que não se aplicam a ela (§ 6, itens 7–11, § 10, item 8, Anexo). O limite de responsabilidade é o maior dos valores (taxas dos 12 meses ou valor fixo) e abrange as pretensões de regresso com base no art. 82, item 5, do RGPD e os suboperadores, sem o dano intencional (§ 10, item 2). Isenção mais restrita quanto às pretensões de terceiros, sem multas administrativas (§ 10, item 6). As exclusões não se aplicam à perda ou violação de dados no Sistema nem às chaves de gateways (§ 7, item 2; § 9, item 3). Nenhum Plano tem SLA (§ 9, item 1). Estatísticas somente por instrução do Clube (§ 8, item 3; § 11, item 3). Diário de eventos na exportação e excluído com os dados do Clube (§ 12). Novo motivo de alteração dos Termos: regras de distribuição de risco e responsabilidade, com direito de rescisão sem custos; alterações do Acordo de Tratamento de Dados vinculam após aceitação (§ 14). Data de vigência no § 16, item 3.
  • § 1 item 12: Lista de suboperadores em página separada, sportdesk.pro/pt/suboperadores.
  • § 5 item 4: o registro de aceitações também registra o papel, o nome do Clube, o horário UTC com segundos, o navegador, o idioma e o hash SHA-256 do documento. Guardamos o registro pelo prazo de prescrição das pretensões.
  • § 7: operadores de pagamento na Polônia (Tpay, PayU, Przelewy24, Autopay). O operador é controlador independente dos dados de quem paga.
  • § 8 itens 2–3: o Clube é o controlador dos dados de seus membros, a JCD.PL é operadora (subcontratante) e controladora apenas para as suas próprias finalidades.
  • § 10: novas regras de responsabilidade: limite de taxas pagas nos últimos 12 meses, exclusões, garantia legal (rękojmia), isenção de reclamações de terceiros decorrentes de ações do Clube, respostas informativas da IA. Sem alterações, permanece a responsabilidade integral por dano intencional, perante as pessoas a quem os dados se referem, e por multas do órgão de controle.
  • § 12 item 4: dados excluídos no prazo máximo de 30 dias após o fim do prazo de exportação. O registro de aceitações permanece.
  • § 14 item 2: informamos sobre alterações por comunicado no painel para a diretoria do Clube (sem e-mail).

Anexo. Modelo de formulário de desistência do contrato

(O formulário é preenchido e enviado somente pelo Consumidor com direitos de empresário que deseja desistir do contrato, § 6, item 9.)

Destinatário: JCD.PL sp. z o.o., ul. Gen. Klemensa Stanisława Rudnickiego 1 lok. 35, 01-858 Warszawa, e-mail: [email protected]

  • Eu, por meio desta, comunico minha desistência do contrato de prestação do serviço SportDesk.
  • Data de celebração do contrato (criação da Conta do Clube):
  • Nome do Clube e endereço da Conta do Clube (subdomínio):
  • Nome e sobrenome, empresa e NIP (número de identificação fiscal polonês):
  • Endereço:
  • Assinatura (somente se o formulário for enviado em versão impressa):
  • Data:

Aviso regional: Brasil (LGPD) e Portugal (RGPD)

Este aviso é informação geral para Clubes e Usuários fora da Polônia. Ele não altera a versão polonesa, a lei aplicável nem o foro competente indicados no § 15, não é uma declaração de que o SportDesk ou o Clube cumpra qualquer lei específica e não foi revisado por um advogado. As disposições vinculantes para clientes fora do Espaço Econômico Europeu (EEE) estão no documento Termos para clientes fora do EEE (versão polonesa: „Postanowienia dla klientów spoza EOG”).

  • Brasil (LGPD). A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) prevê, em linhas gerais, que o controlador indique um encarregado pelo tratamento de dados pessoais (o canal de comunicação com os titulares e com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, ANPD), trata dados sobre saúde como dados pessoais sensíveis (art. 11), exige que o tratamento de dados de crianças e adolescentes observe o seu melhor interesse e, para crianças, o consentimento específico de ao menos um dos pais ou do responsável legal (art. 14), e garante ao titular direitos como confirmação do tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação, portabilidade e informação sobre o compartilhamento. Na prática, no SportDesk o Clube é o controlador dos dados de atletas e responsáveis e deve cuidar dos próprios consentimentos e avisos às famílias; a JCD.PL não vende dados pessoais. Quem tiver dúvidas sobre seus dados deve procurar primeiro o Clube.
  • Portugal (RGPD). Para pessoas em Portugal aplica-se o RGPD da União Europeia. A relação entre o Clube e a JCD.PL, como subcontratante, é regulada pelo Acordo de Tratamento de Dados com base no art. 28 do RGPD. A autoridade de controlo é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

Fontes (acesso em 3 de novembro de 2026):

Dúvidas sobre este documento? Escreva para [email protected]. Outros documentos: Termos de uso · Contrato de tratamento de dados · Política de privacidade.